O setor de engenharia comunica a todos os cidadãos que planejam construir, ampliar ou reformar, que o Alvará de Construção é documento obrigatório. 

A construção ou reforma que não possuir alvará estará sujeita a multas e paralisação das obras. Dessa forma, antes de começar sua construção procure a Prefeitura.

Além de ser uma obrigação prevista por Lei, o Alvará de Construção também evita muitos problemas na obra, que podem ser detectados antes da construção evitando grandes prejuízos, tais como, alinhamentos, recuos laterais e frontais, construção em áreas de preservação ambiental entre outros. Todas essas situações podem ser evitadas com a solictação do Alvará de Licença antes de começar a construir.

E além disso, informamos que no site do município, na aba empreendedor, no campo setor de engenharia, estão as leis e documentos necessários para aprovação de projetos de construção e regularização.